Câmara Superior do CARF publica acórdão analisando a apropriação de créditos de PIS e COFINS por empresas comerciais varejistas

Na última terça-feira, 26/05, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF publicou o acórdão 9303-010.247, no qual abordou, dentre outros discussões, a impossibilidade de comerciantes varejistas se valerem de créditos de PIS e COFINS sobre insumos. Abaixo a ementa do julgado: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO...